- Bruno Machado
Regionalização, a eterna reforma adiada
Passados mais de 40 anos da entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa, que previu a criação das regiões administrativas, o poder central nunca esteve verdadeiramente disposto a ceder as suas atribuições a um nível intermédio de poder mais próximo dos cidadãos (excepto para municípios e freguesias). Recordamos que, em 1991, foi aprovada por unanimidade a Lei-Quadro das Regiões Administrativas (Lei n.º 56/91, de 13 de agosto), nunca tendo sido regulamentada, nem sofreu qualquer alteração desde aquela data.