Na campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2019, António Costa prometeu criar um novo escalão de IRS, desdobrando aquele que abrangia os rendimentos anuais situados entre os 36 967 e os 80 882 euros.
Até ao momento, esta promessa não tinha sido cumprida, apresentando-se como desculpa a impossibilidade de reduzir impostos face à crise pandémica. Antes do mais, este é um argumento estranho. De acordo com o relatório “Taxing Wages” da OCDE, o “sacrifício fiscal”, que considera o peso do imposto sobre o rendimento e dos descontos para a segurança social a cargo das entidades patronais e dos trabalhadores, situou-se em Portugal em 41,3% no ano de 2020, sendo a média da OCDE de 34,6%. Mas, mais do que isso, o “sacrifício fiscal” imposto sobre os rendimentos do trabalho em Portugal subiu efectivamente em 2020 pelo segundo ano consecutivo, em contraciclo com a situação da grande maioria dos países da OCDE, muitos dos quais, apesar da crise pandémica, conseguiram promover reduções precisamente para aliviar o esforço dos contribuintes num momento particularmente complicado. Isto é, o argumento da crise utilizado por António Costa para adiar o cumprimento de uma promessa eleitoral foi precisamente o mesmo que levou outros países a reduzirem o impacto fiscal sobre os rendimentos do trabalho.
Todavia, o ponto essencial da discussão em torno da introdução de dois novos escalões de IRS nem sequer é este. Esta medida, a avaliar pelas primeiras projecções feitas sobre a proposta de Orçamento, trará algum benefício marginal para os contribuintes mas, além de ser provavelmente compensada pelo agravamento de impostos indirectos e pela profusão das já conhecidas taxas, taxinhas e até de algumas “taxonas”, não resolverá as cinco principais perversões do actual modelo de imposto sobre o rendimento do trabalho:
i) A elevadíssima carga fiscal média suportada pelos contribuintes portugueses que, como se referiu, está e continuará bem acima da média da OCDE (Portugal foi, em 2020, o 11.º país com carga fiscal mais alta entre 37 países). Com mais dois escalões ou não, o país continuará, devido à voracidade fiscal do Estado, a incentivar a emigração de profissionais qualificados, sobretudo os mais jovens, que têm a possibilidade de construir as suas carreiras em contextos mais favoráveis, e a impedir os que ficam de consumir, poupar ou investir em níveis mais adequados às suas legítimas ambições.
ii) O baixo efeito marginal de cada unidade adicional de salário auferido pelos trabalhadores devido à hiperprogressividade do imposto a partir de determinados níveis de rendimento, níveis esses que são, aliás, relativamente baixos quando comparados com o rendimento sujeito a tributação mais agressiva noutros países europeus. Para termos uma ideia, de acordo com o mesmo relatório da OCDE, para determinados contribuintes, perto de 60% de um eventual aumento da remuneração é perdido para o Estado. Mais uma vez, com mais dois escalões ou não, a consequência perniciosa de um sistema que retira uma parte significativa dos aumentos salariais conquistados devido ao esforço e à dedicação, com a consequente desvalorização do mérito, manter-se-á.
iii) A extrema complexidade do IRS, hoje uma manta de retalhos em que convivem taxas progressivas e taxas flat (taxas liberatórias aplicáveis a determinados rendimentos), regimes específicos para residentes não habituais, isenções parciais e temporárias aplicáveis a jovens, isto para dar apenas alguns exemplos. Um sistema fiscal complexo implica custos burocráticos elevados, obriga a máquinas administrativas pesadas e constitui um factor adicional de desincentivo à atracção do investimento. A introdução de mais dois escalões será um passo adicional no caminho da complexidade, deixando Portugal bem acima do standard dos países europeus com impostos progressivos, que em regra têm sistemas com dois a cinco escalões.
iv) A proliferação de situações de iniquidade, com regimes diferenciados para determinadas classes de contribuintes que são ditados, já não, como seria próprio de um imposto progressivo, pelos níveis de rendimento, mas por outros critérios como a morada permanente num determinado período temporal ou a idade. Para dar apenas alguns exemplos, o regime aplicável aos residentes não habituais ou as medidas previstas no Programa Regressar, podendo ter intenções meritórias, acabam por constituir o reconhecimento pelos responsáveis políticos da carga excessiva suportada pelos contribuintes comuns.
v) O enviesamento provocado na lógica do próprio sistema pela utilização abusiva do mecanismo de deduções. Por um lado, as deduções acabaram por ser instrumentalizadas para prosseguir objectivos de combate à evasão fiscal que, sendo desejáveis em si mesmos, são estranhos aos objectivos fundamentais de um imposto progressivo. Por outro, são um instrumento de diferimento da disponibilidade de recursos financeiros para os indivíduos e as famílias na medida em que estes acabam por ser entregues ao Estado através de retenção na fonte e só regressam ao contribuinte, por via do mecanismo do reembolso, após a entrega da declaração anual, contribuindo, uma vez mais, para uma elevada complexidade do sistema.
Neste cenário, a introdução de dois escalões adicionais de rendimento constituirá apenas mais uma medida cosmética e com efeito sobretudo propagandístico. Os contribuintes portugueses continuarão a suportar uma pesadíssima carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho, bem acima da média registada na OCDE, e a suportar todas as perversões do modelo actual. Entretanto, o país permanece estagnado há várias décadas, o investimento estrangeiro não flui nos níveis desejáveis, continuam a emigrar dezenas de milhares de portugueses todos os anos, sobretudo jovens, uma parte significativa da população permanece abaixo do limiar de pobreza, apesar de o sistema fiscal ter, supostamente, um efeito redistributivo, e, genericamente, as famílias confrontam-se com um rendimento disponível insuficiente para concretizar as suas ambições de vida. Infelizmente, não será o Orçamento do Estado para 2022, com os contornos que agora conhecemos, que irá contribuir para inverter este estado de coisas.
