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Assembleia Municipal, o Centro da Democracia Local

No passado dia 12 de Dezembro celebrámos o quadragésimo quinto aniversário das primeiras eleições do Poder Local em Portugal. Nesse dia, em 1976, registou-se uma entusiasmada e intensa participação, fruto de uma enorme afluência às urnas. Foi o primeiro dia da construção do futuro do Poder Local Democrático.

Não nos podemos esquecer que a Constituição da República Portuguesa (CRP) de 1976 estabeleceu os seguintes órgãos para o Município:

- Uma assembleia eleita dotada de poderes deliberativos.

- Um órgão colegial executivo perante ela responsável.

O órgão deliberativo recebeu a denominação constitucional de Assembleia Municipal e o órgão executivo a denominação de Câmara Municipal. Na redacção primitiva da Constituição estabeleceu-se, ainda, o Conselho Municipal, um órgão consultivo que pretendia representar as organizações económicas, sociais, culturais e profissionais existentes na respectiva área, mas que, entretanto, desapareceu.

Assim sendo, a Assembleia Municipal foi “construída” como um órgão colegial do Município dotado de poderes deliberativos e de fiscalização do órgão executivo, correspondendo a um verdadeiro parlamento local, sendo composta, em parte, por membros eleitos e, em outra parte, por membros não eleitos, que são os Presidentes das Juntas de Freguesia existentes no Município. Esta é uma configuração muito particular pois trata-se de um órgão não completamente representativo, visto que apenas uma parte dos seus membros serem efectivamente eleitos por sufrágio universal, directo e secreto.

Deste modo, afirmo que a Assembleia Municipal é o centro da Democracia Local, porque está a seu cargo deliberar sobre os assuntos mais importantes do Município. Mais ainda, este órgão cimeiro tem um papel preponderante na fiscalização, podendo mesmo votar uma moção de censura ao órgão executivo.

No entanto, sou da opinião que a composição da Assembleia Municipal deve ser revista, pois a integração dos Presidentes de Junta, por um lado, pode desvirtuar o resultado do sufrágio e, por outro, estes membros ao assumirem esta condição têm interesses conflituantes: a defesa do interesse do Município e a defesa do interesse da freguesia para a qual foram eleitos. Não defendo que não pudessem ter assento, mas sem direito de voto.

Por fim, entendo que a valorização do Assembleia deve ser um trabalho diário, porque sem promover, proteger e reforçar este órgão, não temos uma Democracia Local robusta. Vamos então trabalhar nesse sentido, já que só assim vamos conseguir restabelecer uma relação de confiança e cooperação com o poder político, profundamente desacreditado nos últimos anos.

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