A alguns dias de terminar o prazo para os Municípios reverem os seus Planos Directores Municipais (PDM), decretou-se mais um adiamento. O Governo já o tinha feito por três vezes e chegou a quarta, pois existia o risco de incumprimento por várias câmaras e consequentes paralisações na gestão urbanística.
A reforma operada no regime dos instrumentos de gestão territorial veio exigir uma profunda revisão dos planos municipais, obrigando à eliminação da classe de solo “urbanizável”. Pretendeu-se com esta alteração que terrenos rústicos com potencial edificativo (que se designavam como “urbanizáveis”, mas sem que estivessem devidamente infra-estruturados, ou não estivesse programada a sua urbanização) devessem ser reclassificados como solos rústicos, eliminando qualquer capacidade edificatória, seja para fins residenciais, terciários ou industriais.
Como consequências deste incumprimento, a lei estipula que ocorre a suspensão das normas dos planos territoriais em vigor na área em causa, não podendo haver a prática de actos administrativos, tais como licenças, ou outras operações que impliquem ocupação, uso e transformação do solo, estando salvaguardados os direitos adquiridos, nomeadamente os projectos de arquitectura aprovados.
Tivemos conhecimento que, até 31 de Outubro de 2023, apenas 22% dos municípios já haviam terminado o procedimento de revisão.
Braga como está?
Recentemente, através do documento denominado “Grande Opções do Plano”, apurou-se que o Município prevê a conclusão do processo de revisão no primeiro trimestre de 2024, estando a aguardar a emissão de pareceres de diversas entidades. Atendendo a que poderá ainda existir a fase de concertação, mais o período de discussão pública que não poderá ser inferior a 30 dias, tendo também de ser elaborado o relatório de ponderação da referida discussão pública, e existindo ainda a necessidade da sua aprovação em Assembleia Municipal, parece-nos uma previsão manifestamente irrealista.
Consideramos o período de discussão um dos momentos mais importantes deste procedimento, sendo essencial a realização de diversas sessões de esclarecimento por parte do Município. Por outro lado, a participação dos cidadãos é fundamental para garantir que o PDM seja um instrumento que responda às necessidades da população.
Vamos aguardar, mas prevemos, com grande probabilidade, que se falhe a meta determinada pelo Executivo Municipal.
*O autor por opção não escreve segundo o novo acordo ortográfico.
