Logo após o 25 de Abril de 1974, foram criadas comissões administrativas nos Municípios e Freguesias que tiveram uma ampla participação popular. Depois de estas terem efectuado um intenso e produtivo trabalho, realizaram-se, em Portugal, a 12 de Dezembro de 1976, as primeiras eleições democráticas para as autarquias locais. Assim, foram a eleições 304 municípios e 4034 freguesias então existentes. Este evento ocorreu há precisamente 46 anos.
Como sabemos, as autarquias locais em Portugal Integram a organização administrativa do Estado e estão estruturadas numa lógica de democracia representativa. Tanto os Municípios, como as Freguesias, dispõem de instrumentos legislativos que lhes outorgam autonomia política, territorial, administrativa e financeira.
No entanto, o paradigma do Poder Local democrático permanece imutável - autonomia, subsidiariedade e descentralização administrativa – não obstante as sete revisões constitucionais, bem como a alternância política ocorrida, nunca se tendo avançado para qualquer alteração do modelo em vigor deste 1976.
Já há muitos anos tenho vindo a defender (e já tivemos iniciativas legislativas neste sentido) que devemos avançar para uma reforma da Administração Local, cujos princípios gerais seriam os seguintes:
- uma só candidatura à Assembleia Municipal (AM), sendo que o primeiro da lista vencedora seria o Presidente da Câmara Municipal e escolheria Vereadores (podendo ser escolhidos fora da AM), instituindo executivos designados como homogéneos ou monocolores;
- como a oposição não estaria no executivo, as Assembleias Municipais passariam a ter um papel reforçado de fiscalização, ganhando importância pelo debate e fórum político, transformando-se no epicentro da Democracia Local. Neste caso, faria sentido atribuir à aprovação da moção de censura a consequência da queda do executivo.
A verdade é que a reforma do Poder Local tem vindo a ser anunciada sistematicamente ao longo dos vários programas de governo, mas tem sistematicamente caído no esquecimento.
Após estas brevíssimas notas sobre esta reforma necessária, termino este artigo saudando todos os homens e mulheres que, nestes 46 anos, nos diferentes órgãos autárquicos, contribuíram para o desenvolvimento dos diversos municípios e para a melhoria da qualidade de vida dos portugueses.
*O autor por opção não escreve segundo o novo acordo ortográfico.
Bruno Miguel Machado,
Jurista e Membro da Assembleia Municipal de Braga da Iniciativa Liberal
in Jornal Económico
20-Dez-2022
