Regionalização, a eterna reforma adiada

Passados mais de 40 anos da entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa, que previu a criação das regiões administrativas, o poder central nunca esteve verdadeiramente disposto a ceder as suas atribuições a um nível intermédio de poder mais próximo dos cidadãos (excepto para municípios e freguesias). Recordamos que, em 1991, foi aprovada por unanimidade a Lei-Quadro das Regiões Administrativas (Lei n.º 56/91, de 13 de agosto), nunca tendo sido regulamentada, nem sofreu qualquer alteração desde aquela data.

O princípio do fim do estado de emergência

Reduzir impostos é a única forma de permitir às empresas um retorno rápido à atividade, permitindo gerar emprego através do aumento da produtividade e consumo.

Com a mais recente renovação do estado de emergência (EE) começa-se, finalmente, a falar de como conviver com o vírus até que a ciência nos crie as tão desejadas vacinas e tratamentos. Mas começo a pensar naquilo que mudou desde que entrámos pela primeira vez no EE. Certamente muitas coisas mudaram: leis temporárias, distanciamento social, empresas fechadas e comércio quase parado.

Mamadou Ba e a ameaça de expulsão por palavras

A petição que pede a deportação de Mamadou Ba depois de este ter afirmado que Marcelino da Mata é um “criminoso de guerra” é uma excelente oportunidade para medirmos a convicção com que estamos disponíveis para defender a democracia liberal e a liberdade de expressão.

Antes de mais, é importante recordar que a liberdade de expressão é um pilar fundamental das sociedades democráticas, quer numa perspetiva puramente liberal, enquanto afirmação da liberdade individual face a tentativas de modelação do discurso por parte de outros indivíduos, grupos, ou do próprio Estado, quer numa perspetiva de igualdade de direitos perante os outros.

Pág. 116 de 119

© 2025 Iniciativa Liberal Braga