O Regime Jurídico das Autarquias Locais refere que compete à Câmara Municipal assegurar a integração da perspetiva de género em todos os domínios de ação do Município, designadamente, através da adoção de Planos Municipais para a Igualdade, tendo estes planos ainda enquadramento na Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação.
No passado dia 30 de Setembro de 2022 foi aprovado, na Assembleia Municipal de Braga, o Plano Municipal para a Igualdade e Não Discriminação. Trata-se de um documento vulgar, mas quando analisado de forma mais aprofundada, leva-nos a reparar em algumas curiosidades. Vejamos.
Primeiro, o novo Plano Municipal para a Igualdade e Não Discriminação deveria centrar-se no eixo Conciliação da vida pessoal, familiar e profissional, porque é o eixo com menores resultados. Note-se que embora o diagnóstico destaque que as mulheres são a maioria da população do concelho e têm mais escolaridade, nomeadamente ao nível do ensino superior, são as mulheres que recebem mais pensões e prestações sociais (subsídios de doença, subsídios de desemprego e subsídio social de desemprego); para além disso, há uma diferença abismal ao nível das remunerações de homens e mulheres, apesar de estas apresentarem mais qualificações, sendo que a taxa de inatividade também é superior nas mulheres relativamente aos homens. Por causa destes factos, o Plano Municipal para a Igualdade e Não Discriminação deveria focar a sua intervenção no eixo Conciliação vida pessoal, familiar e profissional, para que seja possível reverter esta realidade desigual.
Em segundo lugar, deparo-me com o facto de o Plano Municipal para a Igualdade e Não Discriminação propor medidas que discriminam e são discriminatórias. Sim, leu bem. Passo a explicar: as medidas de discriminação positiva, quando aplicadas no mundo real e em situações objectivas são discriminatórias. Todas estas medidas de discriminação positiva, são medidas de discriminação negativa para com a restante população. Por isso fico mal impressionada quando um Plano Municipal para a Igualdade e Não Discriminação propõe medidas tais como: “Manter as medidas de discriminação positiva ao nível da habitação”; ou “Reforçar as respostas sociais para a criança até aos 3 anos e discriminar positivamente as famílias monoparentais”. Fico a questionar: o que fazem se uma família monoparental constituída pelo pai e seus filhos menores recorrer a um apoio para a renda? Não apoiam porque é homem, se fosse mulher não haveria dúvida em apoiar. Chama-se a isto discriminação positiva? Eu chamo DISCRIMINAÇÃO. Ou seja, o próprio conceito de discriminação positiva admite em si mesmo a discriminação de alguém. É isto que queremos fazer com um Plano Municipal que diz que promove a Não Discriminação? O que eu desejo para uma comunidade consciente e participativa é que se combata discriminação de todas as formas e feitios.
Finalmente, deparo-me com o facto de num Plano Municipal, que se diz para a Igualdade e Não Discriminação, não apresentar uma medida, uma ideia ou nem sequer se referir à população com deficiência ou necessidades educativas especiais. Que tipo de comunidade estamos a querer construir? Inclusiva ou Não Inclusiva? Discriminatória ou Não Discriminatória? A ausência dos cidadãos com deficiência do Plano Municipal para a Igualdade e Não Discriminação reflete a falta de sensibilidade do executivo para esta problemática. E assim melhor compreendemos a postura e ausência de resposta do executivo em relação ao Movimento Pais em Luta, que, desde Junho de 2022, pede à responsável do pelouro que dê respostas à falta de ATLs para as crianças com necessidades específicas durante todo o ano letivo, pois não existe, no concelho de Braga, uma resposta pública, que garanta o acesso de todas as crianças e jovens dentro da escolaridade obrigatória (1º, 2º e 3º ciclos e Ensino Secundário) a espaços de ocupação/atividades de tempos livres – ATL – nos períodos antes e após as atividades letivas, para que os seus pais possam trabalhar e contribuir para a comunidade de que fazem parte, exercendo o seu direito de cidadania.
Todos os munícipes se sentiriam felizes e satisfeitos se o Município criasse os ATLs necessários para as crianças com necessidades específicas e orgulhosos por fazerem parte de um município que promove, de facto todas as situações de não discriminação. Tenho esperança de que isto aconteça!
Sofia Araújo,
Psicóloga e Dirigente da Iniciativa Liberal
in Correio do Minho,
14-Out-2022
