A nossa Constituição estabelece que o poder local é constituído pelas freguesias, municípios e regiões administrativas. Assim, estas últimas são consideradas autarquias de âmbito regional, tendo sido consagradas como entidades intermédias entre o Estado Central e os Municípios.
Em 1976, o legislador constituinte criou esta nova autarquia local, em substituição do Distrito que era, até então, a autarquia supramunicipal.
Sublinha-se que, na União Europeia (UE), só oito países não têm regiões administrativas ou outros níveis intermédios de organização do Estado, com líderes eleitos por sufrágio direto universal. Estamos a falar do Luxemburgo e Bulgária, Chipre, os três Bálticos (Estónia, Letónia e Lituânia), Malta e Eslovénia, sendo que com a excepção do primeiro, todos aderiram à comunidade depois de Portugal.
Acontece que, no nosso país, esta entidade supramunicipal nunca saiu do papel, tendo a sua institucionalização sido rejeitada no referendo realizado em 1998. Esta matéria de elevado interesse nacional deixou de estar na agenda política desde essa altura.
Acontece que, em 11 de Dezembro do ano passado, o primeiro-ministro António Costa apontou 2024 como o momento adequado para a realização de um novo referendo sobre a regionalização. Tudo parecia conjugar-se para esta reforma ser novamente sufragada, até que Luís Montenegro, recém-eleito líder do PSD, mostrou a sua objecção à realização do referendo.
Não se compreende esta posição! Luís Montenegro deveria ouvir quem está à frente do poder local. Sabemos que uma grande maioria dos autarcas do nosso país defende a regionalização e as consequentes medidas descentralizadoras de forma a promover o desenvolvimento da Região e uma maior coesão territorial, exercendo o poder mais próximo dos cidadãos. Só os autarcas sabem o que é ter necessidade de resolver um problema e ter que se deslocar ao Terreiro do Paço.
Claro que não ajuda nada o facto do processo de descentralização em curso ter sido mal preparado/conduzido e sem diálogo constante com os Municípios. A regionalização (a avançar) vai acarretar uma transferência mais pesada de competências e se for utilizada a mesma metodologia, vamos ter inúmeros problemas e confusões pela frente.
Feito este alerta, não temos dúvidas que a regionalização obrigaria a um melhor aproveitamento das potencialidades nacionais, a um desenvolvimento equilibrado do país e uma maior participação da população na gestão da coisa pública. Nesta reforma proceder-se-ia a uma redistribuição das competências pelos diferentes níveis da administração (central, local e regional), sendo que às regiões estaria destinado um papel interventivo nas matérias administrativas de âmbito regional, bem como a gestão de fundos comunitários, dando contributos decisivos para a correção das assimetrias regionais.
O país não pode esperar mais. É o tempo de mudar. Só precisamos de vontade política para a Regionalização ser uma realidade.
Bruno Miguel Machado,
Jurista e Membro da Assembleia Municipal de Braga da Iniciativa Liberal
in Correio do Minho
02-Set-2022
